537/14.4T8FAR.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
doação imputada na quota disponível do inventariado, sem prejuízo da sua redução por inoficiosidade
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
doação imputada na quota disponível do inventariado, sem prejuízo da sua redução por inoficiosidade
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: MARGARIDA FERNANDES
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Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).