TRG
718/17.9T8BGC.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido da declaração
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido da declaração
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática ... escrito, e que, consequentemente, não conste do termo de autenticação o nome completo, a naturalidade, o estado e a residência do rogado, e tão pouco, e mais relevantemente, a menção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
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Sumário (do relator) Baseando-se o recurso em alegações prolixas, sem mérito
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Relator: RAQUEL TAVARES
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I – Não basta o preenchimento objectivo de uma qualquer ou de várias
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do
Relator: JOÃO AMARO
I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis