DR-I
Declaração de Retificação n.º 61/2019
Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
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Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade
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I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes
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I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os
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Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária.
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Da relação entre as normas dos artigos 365.º e 180
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio