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Relator: Hélder Vieira
permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; (b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; (c) Se comprove, sem margem para ... referida aos actos praticados no exercício de poderes discricionários, aponta a irrelevância da ilegalidade do erro da Administração, material ou formal, desde que aquela comprove, sem margem para dúvidas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
IVA – Vícios formais.
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec
IUC – Incidência subjetiva
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n
IMT – Isenção – Direito de Participação.
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada