TCANsó sumário
01848/18.5BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para
- APRESENTAÇÃO DE ARTICULADOS PELO SITAF; ARTIGO 19º DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS; ARTIGO 11º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; (PORTARIA N.º 642/2004; PORTARIA N.º 114/2008; PORTARIA 1538/2008; PORTARIA 380/2017)
- A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA; N.º 3 DO ARTIGO 574.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DE ACTO IMPOSTO POR LEI; REQUERIMENTO DE PROVA; IRRELEVÂNCIA DA NULIDADE; ARTIGOS 195º, 201º, 410º, 411º E 615º, N.º1,ALÍNEA D), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA INSCRITA NO ARTIGO 95.º, N.º 2, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.10, REDACÇÃO DADA AO N.º 3 DESTE ARTIGO 95º PELO DECRETO-LEI N.º 214-G/2015, DE 02.10; A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO N.º 3 DO ARTIGO 95º DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.10; MANDATO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES