PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MÁRIO SILVA
provisória do processo aplicada por crime de abuso de confiança fiscal, quando o arguido cometa crime idêntico no período da suspensão. II - Tal revogação opera mesmo que o arguido, assistido
Relator: ROSA PINTO
I – Nos termos do art.º 323.º, n.º 2, do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
decisão instrutória que pronuncia o arguido por factos idênticos aos da acusação é irrecorrível, não sendo juridicamente relevante a posição defendida pelo Mº Pº no debate instrutório (contrária à assumida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente ... C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
factual da privação da liberdade do menor, conjugada com a circunstância de que os arguidos se moveram pelo intuito de que aquele não fosse à cozinha buscar comida e quando ... prevalecer a visada punição. V - Acresce que decorre do provado que os arguidos sempre agiram mediante idêntico desiderato, o de molestar o menor, física e psicologicamente, atentando, além do mais
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao arguido, que não quis colaborar, não se mostra necessário para a determinação da sanção, se a facticidade ... não voltará no futuro a delinquir. vi) tendo o arguido quatro condenações pela prática de crime de idêntica natureza ao destes autos, onde avultam duas penas de prisão suspensas
Relator: ANA BARATA BRITO
estar estabelecida a identidade do agente do crime a prova por reconhecimento apresentar-se-á até de valia muito duvidosa. IV – Tendo o arguido cometido o crime dos autos (crime
Relator: TERESA COIMBRA
junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal ... arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, que continua inabilitado para conduzir e que, anteriormente a essa condenação, já fora condenado por quatro vezes por idêntico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação de todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido conduzia um veículo com uma taxa de álcool no sangue ... vezes condenado (em penas de multa e de prisão) pela autoria de crimes de idêntica natureza, deve concluir-se que o mesmo tem uma grande propensão para ofender os bens
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Ainda que imperfeitamente expressa, deve ser considerada relevante, para o efeito
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “hoje não ... pedir desculpas ao assistente pelo sucedido. III) Não se extraindo da factualidade que o arguido efectuou um pedido de desculpas, verbal ou escrito, ao assistente, que procedeu à reparação
Relator: JORGE TEIXEIRA
permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida pelos simuladores, ou seja, quando for invocada por terceiros, excepção que se justifica pela dificuldade ... meios de prova quando conjugados com meios de prova documental ou outra de valor idêntico que constitua, pelo menos, um princípio de prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o