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1. TCAS2019-12-10só sumário

   4/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. VIII- A audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento ... Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não realizando, sequer, a efetiva subsunção do caso em exame nas normas relevantes daqueles preceitos. XXX- Em bom rigor, o acórdão

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2019-12-18só sumário

   35/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento ... Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não realizando, sequer, a efetiva subsunção do caso em exame nas normas relevantes daqueles preceitos. XXIV- Em bom rigor, o acórdão

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS NO TAD
3. TRE2019-05-02

   447/13.2.TTFAR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   existido qualquer modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado - jogador profissional de futebol - reconhecida em incidente de revisão, inexiste fundamento legal, quer ao abrigo do regime ... sinistrado e este tenha continuado a exercer as suas funções de jogado profissional de futebol, após a data da alta. (sumário da relatora

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • JOGADOR PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • PENSÃO POR INCAPACIDADE
   • FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
4. TRG2019-02-21

   246/14.4TTGMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   recebido de terceiro indemnização superior à devida pelo empregador. III – Encontrando-se o sinistrado, futebolista profissional, afectado de uma IPP, com IPATH, a pensão por incapacidade permanente absoluta para

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FUTEBOLISTA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • PERÍODO DE DURAÇÃO
5. TRE2019-09-24

   564/15.4T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   98/2009, de 4 de setembro (LAT), remete não para um risco específico de natureza profissional, mas para um risco genérico ligado ao conceito amplo de autoridade patronal, ou seja ... prestação laboral em si. III- A lesão verificada durante um jogo de futebol realizado pelos funcionários da entidade patronal, durante a hora de almoço, e por iniciativa dos participantes, constituiu

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • ENTIDADE PATRONAL
6. TCAS2019-01-10só sumário

   113/18.2BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   como os respectivos mandatários". X) Não é o modelo organizativo do clube de futebol que está em causa ou que por qualquer outra forma possa retirar do elenco funcional ... teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio

   • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
   • DIRIGENTE DESPORTIVO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
7. TRG2019-06-06citado por 2

   209/09.1TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do

   • DOAÇÃO
   • ANULABILIDADE POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA RAN
8. TRG2019-02-28citado por 2

   216/14.2TCGMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do

   • DANO BIOLÓGICO
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
9. TRE2019-09-24citado por 1

   202/15.5GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
10. TRG2019-06-19citado por 1

    249/14.9TBMNC.G2

    Relator: SANDRA MELO

    Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género

    • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
11. TRG2019-06-13citado por 1

    247/13.0TMBRG.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as

    • ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
    • PRESSUPOSTOS
    • FALTA DE MEIOS PARA PROVER À SUBSISTÊNCIA
12. TRG2019-12-17

    135/16.8T8BGC.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    Sumário (da relatora): I - O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
13. TRG2019-12-17

    271/15.8T8BRG-I.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • QUESTÕES DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
    • ESCOLHA DE ENSINO PARTICULAR OU OFICIAL
    • ALIMENTOS
    • ABONO DE FAMÍLIA
14. TRG2019-12-17

    1513/19.6T8GMR-C.G1

    Relator: LIGIA VENADE

    Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola

    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • DECISÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
15. TRG2019-12-05

    1190/18.1T8VCT.G1

    Relator: SANDRA MELO

    Sumário (da relatora): .1- É possível entender-se como atividade perigosa para

    • ACTIVIDADES PERIGOSAS
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
16. CAAD-T2019-11-26

    29/2019-T

    IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos

    • IRC
    • IVA
    • Cedência de direitos de transmissão televisiva
    • Contrato de intermediação
    • Suplementos energéticos
17. TRG2019-10-31

    3201/18.1T8VCT.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
    • REPARTIÇÃO DE CULPAS
    • MORTE
    • TERCEIROS COM DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
18. CAAD-T2019-10-29

    421/2019-T

    IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. *Decisão arbitral anulada por

    • IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes
    • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição
19. TRE2019-10-29

    182/17.2GELSB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    Arguido ganhasse o salário mínimo, quer o salário "estratosférico" que ganha como jogador profissional de futebol”, com o que parece defender que o montante final da pena de multa

    • PENA DE MULTA
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
20. TRG2019-10-28

    44/17.3T9VRL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade

    • CRIME MAUS TRATOS
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ARTºS. 152º-A DO C PENAL E 374º
    • 410º