11 resultados nos descritores e sumários · 467 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição) e o direito de impugnar graciosa e contenciosamente a decisão final (cf. artigo 148.º, n.º 10 e n.º 13, do Código da Estrada). 11.ª — Diante ... ficasse sistematicamente esgotada por efeito de pena conjunta, diminuir-se-ia consideravelmente a finalidade da pena acessória e a razão de ser das injunções acordadas no âmbito da suspensão provisória
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro ... risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar a reincidência neste crime rodoviário
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, consubstanciaria uma violação do princípio da legalidade ... favor. IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação das penas principais, sem todavia esquecer que a finalidade a atingir com esta última é mais restrita, pois
Relator: JORGE BISPO
acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo a lei um regime específico para a determinação da pena acessória, são ... fixada na exata proporção daquela, até porque a sua finalidade é mais restrita, ao visar, essencialmente, no caso da pena acessória de proibição de conduzir, prevenir a perigosidade do infrator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias”. - Deste modo, face ao teor do Considerando 8 acima transcrito resulta claro que não será ... efeitos patrimoniais do casamento e/ou de outras eventuais medidas acessórias a que, expressamente, se alude na parte final do Considerando 8 do citado Regulamento CE nº 2201/2003, pelo que estão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
intervenção implica ou não com a estrutura e a finalidade da ação executiva. III - São pressupostos da intervenção acessória: a) a configuração de um direito do chamante no confronto
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinação da medida concreta da pena acessória é efectuada de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, enunciados no art. 71º do C. Penal ... entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso, mas tendo em conta a natureza e finalidade específicas de cada uma delas. III – A necessidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre intervenção principal e intervenção acessória. III - Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição ... podendo apresentar articulados próprios (art.º 314º do CPC) e sendo a final condenado ou absolvido na sequência da apreciação da relação jurídica de que é titular efetuada na sentença
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
intervenção acessória daquele condutor com base no direito de regresso que lhe advém do art 27º do DL 291/2007 de 21/8, não pode este, como parte acessória que passa ... seguradora já aceitou essa sua culpa exclusiva. 3 - O objectivo do incidente de intervenção acessória é o do terceiro chamado colaborar com o réu na defesa, na certeza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova