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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
competente para a tramitação do procedimento com vista à fixação de alimentos devidos a filhos maiores (ou emancipados) quando aquele pedido se cumule com outro(s) na mesma ação judicial ... ainda a correr termos) uma ação judicial conexionada com o pedido de alimentos a filhos maiores (ou emancipados), isto é, da qual este último seja dependente. 2 – Todavia, nos casos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deverá ser aferido em cada caso, nomeadamente pela ponderação de condições subjectivas pertinentes ao filho maior (como a capacidade intelectual actual, o rendimento escolar passado, e capacidade de trabalhar durante ... todos do CC). IV. A real possibilidade de trabalhar do filho maior não deve ser tomada em conta enquanto pressuposto e medida dos alimentos a favor dele, se e quando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
NCPC não se adequa à cessação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil. IV - Assim
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar ... alteração ou extinção da mesma. II- Não obstante a maioridade do filho o progenitor com quem o filho maior coabita tem legitimidade para prosseguir a acção destinada à fixação
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ... progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir ... alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor ou maior (este, nos condicionalismos referidos em 1) e a impossibilidade de obter do progenitor inadimplente
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
havia entre eles, todo o carinho, atenção, afecto, nutrindo pelos pais grande estima, filho único e tinha 25 anos à data do acidente, o que permite afirmar que estava numa ... morte. iv) tendo a morte do seu filho único representado uma tragédia e irreparável perda, tendo sido o maior desgosto que sofreram durante toda a sua vida, sofreram de grande
Relator: JOSÉ CRAVO
Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento ... residência da criança, pode tal regra ser afastada pelo critério da (maior) proximidade da jurisdição ao caso concreto (cfr. 12ª Consideração do supra referido Regulamento 2201/2003), desde que ressalvado
Relator: HELENA BOLIEIRO
sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento, o que tem fomentado a repetição de condutas anti-sociais ... condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda
Relator: JOSÉ CRAVO
irregulares e ao nível da participação plena em actividades domésticas e cuidados prestados aos filhos, que anteriormente não careciam de apoio de terceiros (esposa) para a sua concretização. Previsão ... identidade; g) Beneficia de orientação para consulta especializada de sexualidade, ultimamente uma das suas maiores preocupações devido a degradação progressiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acção, já que a necessidade de cada um dos cônjuges e os interesses dos filhos, são circunstâncias meramente exemplificativas a ponderar pelo tribunal, a sopesar ainda em face da cláusula ... requerido na mesma casa, a própria prevenção de situações de violência doméstica de maior gravidade, que infelizmente são amiúde notícia, não pode deixar de ser ponderada pelo julgador, tanto mais
Relator: PAULO REIS
sucede com a falta de consentimento do próprio adotante e do adotando maior de doze anos, constitui fundamento legal de revisão da sentença que decrete a adoção, nos termos ... este declarou expressamente no processo não prestar consentimento para a adoção do seu filho pelo requerente fica desde logo inviabilizada a adoção, não se justificando o prosseguimento do processo para