TRE
18/15.9T9MMN.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
coacção a aplicar, perante a forte suspeita de que o arguido possa destruir, ocultar, falsificar meios de prova, ou influir de maneira desleal nas testemunhas ou peritos, acautelar o potencial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autor num contrato de mútuo, celebrado em seu nome por meio de uma procuração falsificada; e ainda que da dita celebração haja resultado a sua desoneração num outro contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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I) Os objectivos a salvaguardar com a recusa do juiz são a
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC
Relator: PAULO REIS
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I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art
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I – Comete o crime de falsificação aquele que em email enviado para
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: CANELAS BRÁS
I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais