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Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação ... decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tais factos desempenham uma função puramente probatória dos factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais ... nada impede que o tribunal julgue provados esses factos em sede de julgamento da matéria de facto, quando a prova produzida em sede de instrução da causa comporte esse julgamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sujeito o ónus da prova de que o rendimento não lhe foi pago ou colocado à disposição. III. A apreciação da prova de um facto negativo, devido às maiores dificuldades ... emitido em 1991 que nunca foi movimentado nas contas bancárias do sujeito passivo, está provado facto suscetível de gerar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, com a consequente
Relator: ANA BARATA BRITO
futura relação, não pode incluir comportamentos como os provados nos factos da sentença. II – Em face aos factos provados e independentemente de o arguido já se encontrar separado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante ... documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente a factos alegados na acusação ou na pronúncia, no pedido cível ou na contestação ou resultantes da discussão ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: ANA BARATA BRITO
ofender aquele mínimo de respeito a todos devido e tutelado penalmente. III - Dos factos provados, de todo o episódio de vida descrito nos factos provados, resulta clara a possibilidade
Relator: ANA BARATA BRITO
destinavam-se a ser utilizadas na prática do crime, conclusão a retirar dos factos provados da sentença. VI - Não decorrendo dos factos provados que as armas “foram utilizadas” na prática ... condenação por crime de violência doméstica em que, apesar de na matéria de facto provada nada se dizer quanto à utilização das armas apreendidas pelo arguido ou à intenção expressa
Relator: Ana Patrocínio
sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto ... não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer-se aplicação desta regra sobre o ónus da prova, decidindo a questão contra quem tem tal ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também
Relator: JOÃO AMARO
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... depoimentos, e, depois disso, vá ainda, facto a facto, pormenor a pormenor, circunstância a circunstância, explicar onde foi retirar a prova de cada um deles. IV - Exige-se, isso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão judicial (não especificação dos fundamentos de facto da decisão), a qual abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº ... maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº ... maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
externos ou internos captáveis pelos sentidos. 3- A prova pericial é um “meio de prova” e não um meio alegatório de factos, sequer se destina a obter outros meios ... serem detidos pelo juiz. 5- A prova pericial, tal como os demais meios de prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos
Relator: VASQUES OSÓRIO
prisão. IV - Na sentença verifica-se a inexistência de qualquer referência, na matéria de facto provada, às condições de vida do recorrente durante o período que mediou entre Março ... investigar matéria de facto ignorada o que significa que a sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea
Relator: Rosário Pais
maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos ... atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. XI) Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
relevantes, seja em que sentido for, para motivar os factos provados e não provados. III - O exame crítico da prova não equivale a um repositório pormenorizado de todo o julgamento ... impondo que, em relação a cada facto, se autonomize e substancie a razão de decidir e que, em relação a cada fonte de prova, se descreva como a sua dinamização
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
designadamente têm legitimidade para se insurgirem em sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena ... facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação” de facto. xii) a ausência de um valor nos factos provados não encerra