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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico. II. Fundando ... sujeito o ónus da prova de que o rendimento não lhe foi pago ou colocado à disposição. III. A apreciação da prova de um facto negativo, devido às maiores dificuldades
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos desempenham uma função puramente probatória dos factos essenciais da exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais não ... prova. 10- Quando alegados e não contestados e quando a admissão dos mesmos não tenha sido afastada por prova posterior, ou quando não alegados, mas a respetiva prova resulte
Relator: VASQUES OSÓRIO
experiência comum. II – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria ... recurso. VI – Embora não se trate de prova pericial, pois o alcoolímetro, como é bom de ver, não emite qualquer juízo técnico ou científico, tal prova não deixa de estar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado que quem não tem um interesse ... facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação” de facto. xii) a ausência de um valor nos factos provados não encerra
Relator: Rosário Pais
nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II) A falta de discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados ... factos alegados que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa. III) A fundamentação de facto da decisão judicial deve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante ... documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, pelo que integra prática incorreta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter
Relator: BENJAMIM BARBOSA
separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados ... factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição e prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos. II – Se o juiz, na sentença, não dá como provados ou como não provados factos que densifiquem algum dos temas ... anterior tradição, que apenas exigia a fundamentação relativamente aos factos provados, exige-se agora que também a decisão dos factos não provados seja fundamentada, nos termos do disposto nos n.os
Relator: Ana Patrocínio
prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ... inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá fazer
Relator: ANA BARATA BRITO
matéria que substancialmente não integra o objecto do processo no que respeita ao seu núcleo essencial, a lei não proíbe que o perdimento de objectos apreendidos não possa ser decretado ... prática do crime, conclusão a retirar dos factos provados da sentença. VI - Não decorrendo dos factos provados que as armas “foram utilizadas” na prática do crime, mas se, embora não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº ... sentido em que o foi e não noutro. Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da decisão judicial (não especificação dos fundamentos de facto da decisão), a qual abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige ... não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
seja em que sentido for, para motivar os factos provados e não provados. III - O exame crítico da prova não equivale a um repositório pormenorizado de todo o julgamento ... regem, não se impondo que, em relação a cada facto, se autonomize e substancie a razão de decidir e que, em relação a cada fonte de prova, se descreva como
Relator: HELENA BOLIEIRO
fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados. II – A enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve ... nulidade. VI – O tribunal de julgamento, ao não determinar, de acordo com a prova produzida, a verificação ou não verificação de factos que, ainda que a título instrumental, se mostram
Relator: JOSÉ AMARAL
empreitada, aplicou, na obra dele objecto, materiais naquele não previstos cujo preço acrescido peticionou, e impugnando o réu tais factos, não tem este o direito próprio, ainda que a pretexto ... decisão da matéria de facto a proferir na sentença final sobre a prova, ou não prova, dos factos controversos relevantes em questão (artº 607º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deveres de informação pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este ... reembolso do capital investido, mas não constando tais factos quer do elenco dos factos provados quer do elenco dos factos não provados, impõe-se anular a decisão recorrida e determinar
Relator: RAMOS LOPES
não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não ... probatória e o julgador o não dá como provado, seria contraditório tê-lo como provado com base em simples presunção - julgado não provado o facto essencial alegado, nunca poderá
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ... ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não
Relator: BARATEIRO MARTINS
elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima ... ónus da prova, mas apenas o ónus da prova, ou seja, o art. 458º do C. Civil apenas dispensa o credor do ónus de provar a relação fundamental subjacente