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99 resultados nos descritores e sumários · 890 no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal

  2. TRG

    25/11.0TBVRL.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    termos do referido art. 1380º do C.C. aos autores cabe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito de preferência, a saber: a) foi efetuada venda ou dação ... não é proprietário confinante. E sobre o réu recai o ónus da prova dos factos impeditivos ou extintivos daquele direito, designadamente os factos relativos à comunicação e ao exercício extemporâneo

  3. TRC

    129/18.9T8MMV.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    fundamento no art.1380 nº1 CC, compete ao autor a alegação e prova, como facto constitutivo do seu direito, que o réu adquirente não é proprietário de nenhum prédio confinante ... vendido. 2.- Os recursos não se destinam a apreciar “questões novas”, de facto ou de direito, não suscitadas na decisão recorrida, limitando-se a reapreciar as concretas questões analisadas

  5. TRE

    1560/16.0T8BJA-A.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    Civil: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra ... ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo alegar e demonstrar os factos constitutivos do direito à prestação exequenda

  6. TRG

    6727/17.0T8VNF.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular ... Civil). III – A ação de simples apreciação negativa improcede se o réu demonstrar os factos constitutivos do seu direito e o autor não lhe opuser com sucesso factos impeditivos

  7. TCANsó sumário

    00187/06.9BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    resultado oposto. 3) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai

  8. TRG

    601/12.2TUBRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    cível, a sentença penal condenatória transitada em julgado, tem necessariamente eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infracção e a culpa, que não podem por isso ser de novo objecto ... discussão dentro ou fora do processo penal, ou seja constitui presunção inilidível. III - Os factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, ora, aqui Réu, não podem

  9. TRC

    2912/13.2TBLRA-B.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão da declaração em causa ... presunção que o mesmo consagra), mas não dispensa o A. de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção

  10. TRG

    3584/18.3T8GMR-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes ... vontade de operar a compensação entre os créditos recíprocos. 3 – Além disso, o facto constitutivo do contracrédito carece de ser provado por documento dotado de força executiva

  11. TCASsó sumário

    3247/12.3BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    consiste na alegação dos factos essenciais em que se baseia a pretensão jurídica formulada, traduzida no pedido, ou seja, o conjunto dos factos essenciais constitutivos da situação jurídica ... autor se arroga, isto é, dos factos constitutivos do efeito jurídico pretendido pelo autor. V. Sendo proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, para o suprimento das insuficiências ou imprecisões

  12. TRG

    582/17.8T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade ... invocada falta de coincidência entre a verdade registada e a verdade biológica, enquanto facto essencial constitutivo do direito que se arroga na ação de impugnação da paternidade, por perfilhação, deve

  13. TRC

    81/16.5T8MBR.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    solução alternativa passa pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado ... proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito. VI – É que, não podendo o custo das obras deixar

  15. TCANsó sumário

    03271/06.5BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência

  16. TRG

    3142/16.7T8VCT.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    julgamento. II - Assim, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (cfr. alínea b)), ainda que, como vem sendo entendimento ... situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco, já que estes são factos constitutivos do seu direito à indemnização, e a seguradora tem o ónus de alegação e prova

  17. TRG

    960/17.2T8BRG-A.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    não ficou em condições de avaliar as consequências para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade ... exercício desse direito inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade do facto. Antes, quando, segundo a cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma

  18. TRE

    1302/16.0T8SLV.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Tribunal da Relação está vedado pronunciar-se sobre a pretensão da Apelante fundada em factos novos, alegadamente consubstanciadores de uma aquisição da servidão de passagem, por usucapião, que não ... prédio vizinho, que incumbe o ónus de alegação e prova de todos os factos constitutivos do direito que se arroga, não sendo o proprietário do prédio cuja oneração se pretende

  19. TRE

    2472/18.8T8STR.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos ... Código Civil. II – Tendo o autor alegado na sua petição inicial factos suscetíveis de integrar o nexo de causalidade entre o incumprimento de deveres de informação por parte do Banco

  20. TCANsó sumário

    00782/10.1BECBR-A

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação [artigo 171º, nº. 1 do CPTA]. II- Todavia, no caso específico do instituto da compensação, necessário se torna que os factos constitutivos ... atendíveis como fundamento de oposição à presente execução. III- Porém, escrutinada a matéria de facto coligida no probatório, é insofismável que assim não é, pelo que nunca o invocado contracrédito