1836/18.1BELRS

Relator: SOFIA DAVID

obter, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito

• DIREITO DE INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
• CONHECIMENTO DE RESOLUÇÕES DEFINITIVAS