8 resultados nos descritores e sumários · 316 no texto integral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
certidão de teor, não poderá o respetivo conteúdo extravasar a certificação da emissão do documento original, só nessa medida assumindo a força probatória plena do original; III – Tendo sido emitido ... organismo do Estado, no âmbito das suas competências, o documento original, configura documento autêntico; IV – O documento original não tem força probatória plena no que respeita à realidade fáctica nele
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
altera a minuta do contrato de arrendamento, para o efeito consubstanciando-se como original do documento e, posteriormente, através de cópias do mesmo, manuscreveu nestas, nos locais destinados às assinaturas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. III- A notificação avulsa tem de ser estritamente pessoal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa, isso sem embargo de os mesmos poderem ser considerados plenamente provados pelos documentos que os suportam. VI) -Uma vez que todas as propostas se mostram assinadas digitalmente e cumprem ... correcto o entendimento da Entidade Demandada no sentido da manutenção das propostas coadjuvadas por documento em formato Excel, inexistindo fundamento para as excluir e mostrando-se respeitadas as normas legais
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade ... respectivo original se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original; requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original