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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O direito de o consumidor ser informado de que pode requerer à Direcção Geral de Energia uma vistoria (de forma a funcionar como ‘contra-vistoria’) justifica ... público, são exigíveis maiores cautelas ao fornecedor, a fim de serem assegurados os direitos do consumidor, como seja o direito à informação para o consumo, consagrado no artº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumidor, e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil. II - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito ... direito escolhido (art.º 334.º do C.C.). III – Tem ainda o consumidor o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumo, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente
Relator: EVA ALMEIDA
Embora o art.º 4º do DL nº 67/2003 não hierarquize os direitos conferidos ao consumidor, há quem defenda, numa interpretação conforme a Directiva, a prevalência da “reparação/substituição” sobre o par “redução/resolução”, pois a concorrência electiva dos diversos direitos do consumidor não é absoluta, por não prescindir de uma “eticização da escolha” através do princípio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel ... 67/2003. ii) - O prazo de exercício judicial do direito é de 3 (três) anos, a contar da denúncia (atempada) dos defeitos (cfr. art. 5º-A, n.º 3 do referido
Relator: JORGE TEIXEIRA
Fixação de Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não ... obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil
Relator: MARIA DOMINGAS
entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém tal qualidade e não procedendo as razões que levaram ao entendimento restritivo plasmado no acórdão uniformizador, não cabe ao intérprete ... fazer tal distinção. III. O direito de retenção reconhecido, quer ao abrigo do disposto no art.º 754.º (crédito ilíquido), quer do art.º 755.º, é oponível
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional, e porque a referida Directiva contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos ... medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor. IV - Nos termos do disposto nos art.os 5.º e 5.º-A do referido
Relator: JORGE ARCANJO
31/7 (lei de defesa do consumidor)), cabendo ao vendedor a prova da caducidade. 3. Perante o defeito da coisa, o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução ... 1999/44/CE (art.8º), assume natureza de protecção mínima, significa que o consumidor pode prevalecer-se do direito comum, desde que lhe seja mais favorável. 4. Tanto pela lei específica
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Código Civil: a) – a existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real ... comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. V - Tomando como referencial para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º, n.º 1, al. f), do Código Civil, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II. - A doutrina ... domésticas. III – E não abrange as pessoas colectivas, às quais não é reconhecido o direito de retenção, ainda que sejam promitentes-compradoras retentoras. IV - Ao destinar a fração prometida comprar
Relator: JOSÉ CRAVO
imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do art. 755º/1 ... promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º/1, f) do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. V - Tomando como referencial para tal efeito
Relator: João Conde Correia dos Santos
firme defensor da Constituição e da legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro ... tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poderá o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos, não se confundindo com o prazo de caducidade do direito
Relator: MATA RIBEIRO
bons costumes e pela finalidade económico-social do direito escolhido enquanto corolários intrínsecos do abuso de direito. 2 - Inexistindo hierarquia no uso do meio que se tem por adequado ... grave inconveniente para o consumidor, não estando assim postos em causa os princípios da boa fé, dos bons costumes e a finalidade económico-social do direito escolhido. (Sumário elaborado pelo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
citado diploma legal decorrem duas consequências: a) do lado do consumidor, a faculdade do exercício do direito de resolução e da pretensão restitutória correspondente; b) mas, também, inversamente, a transmissão ... liquidação ocorrida no quadro desta coligação de contratos) do direito de exigir do vendedor ( e não do consumidor) o montante mutuado. Só deste modo se transfere do consumidor para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos casos em que o consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos
Relator: JORGE CORTÊS
direito ao reembolso do imposto liquidado em excesso, cumpre ao sujeito passivo a demonstração de que a redução da base tributável efectivamente ocorreu na esfera jurídica do consumidor final ... consumidor final ou que o mesmo haja sido abatido ao valor da dedução operada junto do Fisco por parte do adquirente do bem em causa. 4) O direito à regularização
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
mesma forma, o direito de retenção invocado só poderia ser reconhecido se tratasse de um contrato promessa sinalizado, uma vez que o âmbito de protecção daquele direito previsto ... relação de consumo. VI. Não é consumidor final e, por isso, por esse motivo, também não lhe assistiria o direito de retenção, o promitente que, em contrato promessa de permuta