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Relator: EUGÉNIA CUNHA
insolvência, na falta de regulamentação adjetiva específica e na falta de regras gerais e comuns, seguem a tramitação processual do processo comum. Na verdade, nada regulando especificamente o CIRE ... resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ... pode ser considerada para efeitos da venda desse bem. III- A meação dos bens comuns do casal, bem como a quota de herança indivisa nem sequer podem ser objeto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
património do insolvente composto pelos seus bens próprios e pela meação nos bens comuns do casal, a referida apreensão para a massa insolvente engloba, também, os bens comuns do casal ... comuns do casal, face à inexistência de bens suficientes próprios do insolvente, para, após, serem partilhados entre o cônjuge insolvente e o cônjuge terceiro, caso sejam adjudicados ao insolvente, prosseguir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A actuação omissiva dos devedores, ao não indicarem a totalidade dos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I - O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O incumprimento generalizado das obrigações vencidas não é bastante para se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. Actua com culpa grave a entidade bancária que, como intermediária financeira
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - Os créditos a que alude a al e) do nº 2
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao