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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenha conhecimento que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou então tenha conhecimento do carácter prejudicial do ato e de que o devedor em situação de insolvência iminente ... contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca de quatro meses antes da data de entrada do pedido de insolvência, pelo
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
CIRE, aos casos de entrega, à massa insolvente ou ao adquirente, da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente. II- O juiz só será chamado a apreciar se ocorrem ... processo de insolvência, pois que a partir de tal data sempre caberá ao devedor insolvente, atuar de molde a reorganizar a sua vida e do seu agregado familiar, diligenciando prontamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo ... alienação dos bens que integram a massa não deve ser ouvido o devedor insolvente, acerca da modalidade da venda ou sobre o valor base dos bens, pelo que o requerimento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade ... simulação, de um contrato de partilha de bens que havia sido celebrado entre o devedor insolvente e a ré. II- A procedência da acção de simulação depende da alegação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante ... inutilidade superveniente, regressando os bens em poder de terceiro, ao património do devedor insolvente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. IX - A competência do tribunal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apenas ocorreria se se tivesse verificado o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude a al. c) do nº 4 do artigo 239º
Relator: FRANCISCO MATOS
Viola com culpa grave os deveres de informação o devedor insolvente que, não obstante notificado por duas vezes – a última das quais com a cominação de indeferimento do pedido – para
Relator: MANUEL BARGADO
autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar provado que a promitente-vendedora (devedora insolvente) entregou aos promitentes-compradores as chaves de acesso àquelas frações, e ainda
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda com a representação do devedor em todos os assuntos com carácter ... importem à insolvência, designadamente a cobrança dos créditos do insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor no próprio processo de insolvência, nos termos do artº
Relator: ELISABETE VALENTE
créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fornecer ao devedor, respetivamente, a sua força de trabalho, a fornecer-lhe bens, nomeadamente, matérias-primas, e a prestar-lhe serviços, necessários à revitalização do devedor, sem o recebimento imediato ... junto dos credores institucionais, banca, principais fornecedores e trabalhadores, mediante a obrigação do devedor (ora insolvente) de lhe pagar uma determinada contrapartida monetária, em seis prestações, em que se verifica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento ... critérios em causa aplicam-se ao pagamento em prestações do saldo devedor dos insolventes respeitante às quantias apuradas nos cinco anos de cessão que não tenham sido entregues voluntariamente
Relator: JOSÉ BARATA
considerado insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II. A existência de um ativo contabilístico superior ao passivo, mas não demonstrado, não equivale
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo ... mesmo Código). II) - Segundo o artº. 46º do CIRE, a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos