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32/10.0TBSJP.C3
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.
Relator: LUÍS CRAVO
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
Relator: JOSÉ AMARAL
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Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 21.º [...] 1— ..................................................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) O conselho consultivo. 2— ..................................................................... a) (Revogada
Relator: ANA BARATA BRITO
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da