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Relator: AUSENDA GONÇALVES
expectativa que o arguido, legitimamente, tenha formado em não vir a ser sujeito ao cumprimento efectivo da pena de prisão, por ter, afinal, cooperado na prossecução dos bens jurídicos ... leva a crer que a ressocialização do arguido apenas sairia prejudicada com o cumprimento da pena e que a censura da sua conduta e a ameaça da prisão bastarão para
Relator: MOREIRA DO CARMO
não cumpridas de eliminação dos defeitos, a uma declaração tácita e inequívoca de não cumprimento (art. 217º, nº 1, 2ª parte do CC). 5. Dano moral grave, susceptível de indemnização
Relator: FONTE RAMOS
consagra a prescrição presuntiva, que se funda numa presunção de cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigações assumidas no seu quotidiano, face à prática generalizada ... não o guardar. 3. A prescrição presuntiva é liberatória do ónus de prova do cumprimento, limitando-se o prazo prescricional a balizar o termo a partir do qual o réu
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
conhecimento do devedor através da sua interpelação ou notificação em processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso presente. V - Resulta do artº ... esse diploma é aprovado o chamado regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €15.000,00. VI - Esse tipo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido agiu com consciência da ilicitude” ou semelhante, não há sequer lugar ao cumprimento do disposto no art. 358º do CPP, pelo que se impõe proceder ao enquadramento jurídico-penal
Relator: LUÍS CRAVO
exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a depositar o preço
Relator: EMÍDIO SANTOS
negligência quando, em face das circunstâncias do caso, só um devedor especialmente descuidado no cumprimento das suas obrigações é que não teria cumprido as obrigações que lhe são impostas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fins que tem em vista e, por isso, ela deve agir com diligência no cumprimento dos seus deveres de fiscalização, apurando adequadamente tudo o que deve averiguar no âmbito ... sendo admissível, por força daquele princípio que, se ela não for suficientemente diligente no cumprimento dos seus deveres, seja o inspeccionado a suportar os inconvenientes dessa falta de diligência
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Processo Penal? 5. O dever de recusa de cumprimento de ordens ilegais, emanadas de superior hierárquico, e a faculdade de recusa do cumprimento de ordens, do mesmo também ... responsabilização, nos termos da lei, pelos atos praticados no exercício das suas funções, pelo cumprimento dos seus deveres e ainda pela observância das instruções e ordens que recebessem dos superiores
Relator: MOREIRA DO CARMO
Como a acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê ... mesmos (nº 1 e 2, inicio da 1ª parte do mesmo preceito); 3. O cumprimento defeituoso dá-se quando há uma discrepância entre o “ser” e o “dever ser”; corresponde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apresentem (cfr.artº.2, nº.2, do C.I.R.S.), poderão resultar, quer do cumprimento de obrigações contratuais da entidade patronal, quer de decisões a que esta não se encontra legalmente obrigada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor ... extinção da obrigação. 2- Tal como a compra e venda, a dação em cumprimento assenta numa troca e daí que nos termos do art. 939º do CC, sejam extensíveis
Relator: LUÍS CRAVO
mesma se eximir ao pagamento reclamado. II – Ademais, em relações contratuais duradouras, o cumprimento defeituoso da obrigação pode dar origem à resolução do contrato apenas quando esta se concretize ... delas fique abalada a confiança que poderá merecer ao credor o futuro cumprimento exacto por parte do devedor [o que será a “justa causa” para a resolução]. III – Tal não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
oposição. III - São pressupostos da obrigação de indemnizar na responsabilidade contratual: a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da prestação contratual; a ilicitude, que se traduz na inexecução ... perante a outra, a efetuar certa prestação, normalmente em dinheiro, em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito (maxime, em tempo), de determinada obrigação, normalmente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pena de deixar de ser eficaz o seu efeito coercivo. 5 - No entanto, o cumprimento da sanção pode ser suspenso caso ocorra impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação ... valor reduzido, caso a impossibilidade seja parcial ou tenha ocorrido cumprimento parcial da obrigação. 6 - A redução não ocorrerá necessariamente segundo critérios de proporcionalidade, mas de acordo com a equidade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
plano de reinserção social, que se trata de instrumento crucial para acompanhar o cumprimento da pena de substituição (da suspensão da pena privativa de liberdade), infringe e de modo grosseiro ... tivesse por conveniente quanto a tal matéria, desde que o Tribunal, em cumprimento do principio da investigação, esgote todas as diligências para encontrar o paradeiro do arguido e se torne
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo acidente à falta de cumprimento pela concessionária de deveres decorrentes do contrato de concessão
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil ... indemnização em função do interesse contratual negativo, e no caso de se orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
privação da sua liberdade, não se mostra lógico e compatível com a ratio do cumprimento desta pena de prisão, o cumprimento em simultâneo, em regime cumulativo, de uma pena ... cumprir pena de prisão efetiva, pode e deve ser-lhe deferido o início do cumprimento da prestação de trabalho para momento posterior ao cumprimento da pena de prisão, suspendendo