309 resultados nos descritores e sumários · 847 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos de falta de descrição, na acusação, [dos factos integradores] dos elementos subjetivos do crime - máxime o dolo –, não se afirmando explicitamente na fixação de jurisprudência que “a consciência ... acusação e julgada provada na sentença, para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação e da sentença a locução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses ... todo inviável a opção por uma pena não detentiva, para mais, nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal, como é o aqui em apreço. III. Não é o que sucede
Relator: VASQUES OSÓRIO
48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos ... daquele código). A partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve
Relator: BRIZIDA MARTINS
crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica ... cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação das provas produzidas
Relator: RENATO BARROSO
termos de culpa, nos termos do artigo 17.º do Código Penal. II - Nos crimes do chamado direito penal de justiça, em que se inclui o crime de ameaça, apenas ... seja essencial para que se possa dizer que o agente sabia que praticava um crime e que, assim, actuava com culpa
Relator: ISABEL CERQUEIRA
comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até ... pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque a perda de vantagens do crime prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 110º
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado ... crime e importa agora analisar todo o factualismo fornecido pelos autos com vista à verificação ou não de caso julgado relativamente ao “pedaço de vida” que no caso releva
Relator: TERESA COIMBRA
permite distinguir o crime de condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previsto no art. 292 nº 2 do Código Penal, da contraordenação por condução sob influência de substâncias ... Código da Estrada, é a afirmação - integrante do elemento objetivo do crime - de que o agente que exerce a condução sob aquela influência, não está em condições de o fazer
Relator: JORGE BISPO
comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo ... dois agentes da GNR, e dizendo-lhes “deixai-me seus cabrões". III - O crime de resistência e coação sobre funcionário tem como elemento típico o emprego de violência, física
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente ... terceiro (art. 111º do Código Penal), no caso de condenação pela prática de um crime, a perda de vantagens obtidas com aquela prática decorre direta e automaticamente da lei penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas as conclusões. II - No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode ser susceptível ... integrar, numa situação de concurso aparente, alguns outros crimes – como os de ofensas corporais simples (art. 143º, n.º 1), de injúria (art. 181º), de ameaça (art. 153º), de coacção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II – O requerimento de abertura da instrução por parte do assistente ... acusação. Tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos de um crime e a imputação do mesmo a um determinado agente. III – O requerimento acusatório formulado pelo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de ameaça agravada tem natureza pública. 2 - Há ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante a eminência da execução do mal anunciado, ou seja, desde
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
entre a medida da pena e a necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. ix) pela prevenção geral (positiva ... ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa). xi) A prevenção especial não é um valor absoluto mas duplamente limitado pela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão ... inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Assim, deduzida acusação particular com a imputação ao arguido de um crime de difamação, deve considerar-se, como pressuposto fundamental do seu recebimento, que qualquer juízo de culpabilidade teria ... consideração do assistente, mas, também, de factos que, preenchendo o elemento subjectivo do crime, permitissem assacar ao arguido a responsabilidade penal por tal ofensa. III - Ora, ao preenchimento deste elemento
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento ... crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa ... pena acessória de inibição de conduzir aplicado ao arguido enquanto decorrência da prática do crime de condução em estado de embriaguez, pois tal possibilidade não está prevista no Código Penal
Relator: ELISA SALES
48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo