13 resultados nos descritores e sumários · 249 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
insolvência do devedor, os credores comuns são, entre si, terceiros juridicamente ... indiferentes. 2 – A sentença condenatória que reconheceu o crédito de um credor comum é oponível aos demais credores comuns na verificação de créditos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar quando, citados os credores comuns (isto é, não fiscais) do devedor na sequência da penhora de imóvel abrangido pela ... regime instituído pela Lei n.º 13/2016 não pode implicar nem isentar os credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um injustificado favorecimento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prevê que as instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos comuns, enquanto os restantes credores comuns (fornecedores), ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao credor o direito
Relator: PAULO REIS
longe de ser a dos restantes credores, ou mesmo no sentido de que um tratamento mais favorável das instituições bancárias em relação aos credores particulares sempre estaria justificado pelo interesse ... restantes credores, incluindo créditos da mesma natureza ou categoria (designados no plano para acordo de pagamento como “Outros credores garantidos”), “Créditos Privilegiados” e “Créditos Comuns”, prevendo para os primeiros
Relator: EUGÉNIA CUNHA
apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ... bens próprios e pela meação nos bens comuns do casal, a referida apreensão para a massa insolvente engloba, também, os bens comuns do casal, pois que tais bens são penhoráveis
Relator: HEITOR GONÇALVES
insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante ... cônjuge do insolvente e as oportunidades de os credores defenderem os interesses da massa. 3. A liquidação referente aos bens comuns fica suspensa enquanto não houver trânsito em julgado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não ... pode ser considerada para efeitos da venda desse bem. III- A meação dos bens comuns do casal, bem como a quota de herança indivisa nem sequer podem ser objeto
Relator: SANDRA MELO
prescrição para a obrigação cartular, comparativamente com os que são estipulados para as obrigações comuns, mas também que se dê mais relevância à sua literalidade. 3- Não basta o mero ... momento em que um crédito é exigível e aquele em que é exigido pelo credor para que se possa desde logo concluir pelo abuso do direito, seja na perspetiva
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
créditos decorrentes do exercício de mandato forense anterior à declaração da insolvência: são créditos comuns sobre a insolvência (art.47º/1 do CIRE), vencidos antecipadamente com esta (art.91 ... evitar prejuízo da massa enquanto o administrador não tome as devidas providências. 2. O credor sobre a insolvência que não tiver reclamado o seu crédito nos termos dos arts.128
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado ... medida em que se trata de bens objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este procedentemente impugnou, em tudo o mais se mantendo o acto de alienação válido
Relator: JOSÉ AMARAL
decisão, sempre a solução correcta imporia que, apresentando-se os dois cônjuges aos credores e sendo ambos declarados insolventes, na fixação do valor a excluir pelo marido que aufere rendimentos ... qual deve também prover-se quanto ao seu sustento minimamente digno, seja pelos rendimentos comuns quando não os tiver próprios, seja pelos do outro, no quadro da regra especial
Relator: EVA ALMEIDA
poderes do cabeça de casal no que tange à administração dos bens comuns do casal ou da herança, ressalvada a possibilidade de propor ações possessórias com vista à entrega ... herdeiros. VI - A conta bancária solidária, neste caso solidariedade ativa, ou seja entre os credores, significa apenas que qualquer um dos titulares tem o direito de proceder à mobilização total