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Relator: Frederico Macedo Branco
Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista ... Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O credor pode ceder a terceiro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Considerando que: - o CPTT não prevê o impulso da execução fiscal por parte dos credores reclamantes; - para haver lugar à intervenção na execução onde o bem foi primeiro penhorado ... permanente do executado fora dos casos aí previstos. III – Carecendo, por isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disponibilização temporal a terceiro. Especificamente, os juros indemnizatórios remuneram essa disponibilização a favor do credor tributário, em razão de uma acção inadequada e imputável à Fazenda Pública (cfr.art
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim ... CIRE. III- deste modo em relação àqueles credores cuja qualidade não foi reconhecida naquele processo de revitalização, ou em que se discuta o quantum dos respectivos créditos, não poderão
Relator: ELISA SALES
artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. III – A declaração de insolvência constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. IV – A representação do administrador ... acções destinadas à indemnização de danos ou prejuízos causados à generalidade dos credores da sociedade pela diminuição do património desta
Relator: EMÍDIO SANTOS
obrigações prejudica a satisfação dos créditos sobre a insolvência quando por esse facto os credores deixarem de obter o pagamento, total ou parcial, dos créditos que lhe foram reconhecidos
Relator: MANUEL CAPELO
CPPT só é definitiva e absoluta para devedor executado quando o único credor seja o Estado. III- Se a execução fiscal está suspensa, face ao mencionado impedimento legal, a aplicação ... diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido ... incidente] implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: PAULO REIS
princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre ... diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes credores garantidos, na sua generalidade constituído por particulares, ao facto das instituições financeiras terem uma sustentabilidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
artigo 161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos ... proceder à respectiva cobrança – envolve riscos com repercussões nas perspectivas de satisfação dos credores da insolvência. II – Uma vez que os riscos envolvidos na operação – que dão ao acto
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, representando um encontro de contas justificado pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso ... credores, como em qualquer processo singular, está em causa “o direito de crédito de cada credor contra o devedor, a relação substancial existente entre cada credor e o devedor
Relator: MARGARIDA SOUSA
20º do CIRE, quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não – necessariamente – quem seja, efetivamente, seu credor; II- O direito de ação falimentar exercido pelos credores desempenha ... função social e não uma pura função individual de satisfação dos interesses próprios dos credores, assim se compreendendo que possa ser declarada judicialmente a insolvência, ainda que o requerente não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas ... distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo os credores, no plano de insolvência apenas regular essa liquidação em moldes diversos do CIRE ou prever
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aprovação e homologação do Plano de Recuperação, a forma de pagamento aos credores passou a ter de ser realizada nos termos previstos nesse plano, razão pela qual o prosseguimento ... homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações ou discordem desse plano, e determina a extinção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ... antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao oferecido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor ... justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE, o plano de recuperação deve obedecer ao princípio da igualdade dos credores de insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2 - Este princípio da igualdade dos credores
Relator: ALCIDES RODRIGUES
constituir) causa de destituição e de responsabilidade civil do administrador da insolvência perante o credor garantido que não foi ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado ... CIRE”, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... para essa recusa ou falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre