TRGcitado por 18
348/18.7GAVLP.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: TERESA COIMBRA
1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05
Relator: ELISA SALES
tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa ... actuações previstas no n.º 1 do artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. III – A declaração de insolvência constitui agora uma condição objectiva
Relator: ISABEL VALONGO
aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como ... espaço físico para o efeito. III – O tipo do artigo 176.º-A do CP contém uma intenção (“visando”) de realização de um resultado que dele não faz parte (prática
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 110º do CP é determinada por outros fins para além da indemnização do Estado, fins de prevenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo ... caso do crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art.º 137.º do CP, o tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior ... punibilidade das condutas descritas no n.º 1 do artigo 227.º do CP depende da existência de uma situação de insolvência, com verificação judicial, e não de um caso
Relator: TERESA COIMBRA
Não deve ser considerado como instrumento do crime para efeitos do art. 109 do CP, o veículo que um arguido conduz sem habilitação legal. 3. A perigosidade do objeto ... declarar perdido nos termos do art. 109º do CP, há-de ser aferida pelo próprio objeto e não sob o ponto de vista da perigosidade do agente. 4. A declaração
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações
Relator: ANA BARATA BRITO
preenche materialmente o crime de difamação do artigo 180.º, n.º 1, do CP
Relator: JORGE JACOB
âmbito deste regime, com o horizonte dos arts. 55.º e 56.º do CP, que o comportamento do condenado deve ser avaliado. IV – Mas precisamente porque assim
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
respectivo procedimento é de dez anos [cf. art. 118º, n.º1, b), do CP). II - Nos termos do n.º 4 do referido art. 21º, o prazo de prescrição interrompe
Relator: MÁRIO SILVA
não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de desobediência resultante de o agente não entregar documento