00235/19.2BEPNF

Relator: Helena Canelas

providência cautelar, de no seu requerimento inicial especificar os fundamentos do pedido cautelar, alegando os factos integradores da causa de pedir da concreta pretensão cautelar, nos termos do princípio ... oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente”, fazendo corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo, dos factos alegados, tem que considerar-se que as diligências

• PROCESSO CAUTELAR – TAXA DE JUSTIÇA – PERICULUM IN MORA – ÓNUS DE ALEGAÇÃO – APERFEIÇOAMENTO