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Relator: FONTE RAMOS
662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia a devolução dos terrenos ... Baldios (Lei n.º 75/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem competência para, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, deliberar o recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
factos demonstrativos da sua constituição/aquisição na esfera jurídica colectiva ou universo dos compartes que representa, uma vez que, quaisquer que eles sejam, incluindo os relativos à alegada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está
Relator: CARLOS MOREIRA
quais sobressaem os órgãos do baldio – rectius o conselho directivo - ou qualquer dos compartes. VI - Invocada pela autora de acção de tal jaez, Junta de Freguesia, e provada, a existência
Relator: JOSÉ AMARAL
Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) É de considerar correta a conceção de dano biológico como dano
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Uma diligência de prova só será impertinente (e
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
Relator: FRANCISCO MATOS
A prescrição, enquanto facto extintivo da obrigação exequenda, tem que ser deduzida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Salvo convenção em contrário entre transmitente e adquirente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Perante o quadro legal introduzido pela Lei 30/2000, a questão da
Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro Sumário: Estabelece os requisitos
que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE
Relator: FRANCISCO MATOS
A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da