TRC
11213/19.1T8LSB.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I - Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente
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Relator: MANUEL CAPELO
I - Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro Sumário: Procede à
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor