31 resultados nos descritores e sumários · 246 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
pelo negócio cambiário, a convenção executiva, não é sempre necessariamente assim. 4 – Efectivamente, no aval e nas subscrições de favor não há uma qualquer relação subjacente/fundamental: ao lado do negócio ... alegação (por parte do exequente) dos executados, ao subscrever os contratos que prevêem os avales e ao avalizar as livranças, “pretenderam garantir pessoalmente a dívida de forma expressa e declarada
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
LULL não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de acção do co-avalista que realize o pagamento (da importância titulada na livrança) relativamente aos demais co-avalistas ... mesmo subscritor avalizado. II. No aval colectivo ao mesmo devedor, não existe qualquer nexo cambiário entre os avalistas. III. O avalista não pode ser considerado como um sujeito da relação
Relator: BARATEIRO MARTINS
relações imediatas, com o sentido de participarem numa mesma convenção executiva. 5 – O avalista, pelo negócio jurídico unilateral do aval, não assume a obrigação principal, mas tão só uma obrigação ... conjunto das obrigações que fazem parte do lado passivo da relação jurídica cambiária. 6 - Aval que é uma situação em que o negócio cambiário se limita a aproveitar as utilidades
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou ... bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo acordo em contrário dos co-avalistas. II – Nas relações dos coavalistas entre si não há nexo cambiário, sendo a relação obrigacional entre
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo sua autonomia relativamente à obrigação do avalizado, dado que, pela sua abstração e literalidade, se emancipou da relação ... subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão-só ao pagamento
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação ... automática inexigibilidade e inexequibilidade. IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
empresa em recuperação contra os condevedores e os terceiros garantes da obrigação. IV- O avalista não pode invocar perante o portador da livrança as providências previstas no plano de recuperação ... homologado no processo especial de revitalização da subscritora da livrança, não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
têm de constar do próprio título de crédito. 4- É nulo o aval prestado em livrança em que não constem da própria livrança dada à execução os requisitos de validade ... livrança referida em 4), contratos esses em que consta a assinatura a rogo da “avalista” e em que foram observados os requisitos de validade da assinatura a rogo enunciados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
caso, alegar e provar o pagamento parcial do crédito exequendo. II - A obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso ... vício de forma – art.º 32º da L.U.L.L. III - Perante a garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário ... mostra decorrido o prazo prescricional referido se os embargantes/executados, demandados na qualidade de avalistas, foram citados para a execução em 07 de Fevereiro de 2018, por facto não imputável
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): Não obstante a pretensão do direito de regresso entre co-avalistas ser regulada pelas regras da fiança e das obrigações solidárias do direito civil, para ... possa considerar eficazmente assumida alguma obrigação cambiária como avalista, mostra-se necessário o preenchimento da livrança, mormente da verba a pagar pelo subscritor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra ... pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais
Relator: ELISABETE VALENTE
mérito da decisão quando o tribunal a quo identifica incorrectamente a questão. II - Os avalistas ainda que subscritores do contrato subjacente e prestadores de hipoteca, não podem opor ao credor ... empresa não fazem parte das relações imediatas entre o exequente e os recorrentes avalistas
Relator: LUÍS CRAVO
inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida, a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência nº 4/2001, de 23.1.2001 (DR I-A Série, de 8.3.2001), segundo a qual ... qualidade em que o afiançado intervenha. II – Isto porque não são transponíveis para o aval as razões que determinaram o dito Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2001, relativo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
garantia de obrigações futuras perfeita e cabalmente determinável. IV. Sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (art. 32º da L.U.S.L.L.), quando tenha ... favor do aceitante de uma letra, não se tona necessário para a demanda do avalista o protesto por falta de pagamento do título (art. 53º da L.U.S.L.L.), sendo-lhe ainda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
este que poderá ser expresso ou tácito III – É válida a obrigação resultante do aval, apesar de ser uma obrigação futura, por estarem desde o início definidos os critérios para ... determinabilidade. IV – Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação
Relator: HELENA MELO
mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista ... três anos a contar da data de vencimento constante do título. . O dador do aval assume uma obrigação cambiária que é autónoma e independente da relação jurídica subjacente ou fundamental
Relator: MOREIRA DO CARMO
607º, nº 3 e 4º, 1ª parte do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente
Relator: ELISABETE VALENTE
dúvidas a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente ... estado de insolvência do subscritor da livrança, opte por executar o património do avalista, por ser o mais idóneo para a satisfação das dívidas, quer em função do seu valor