11 resultados nos descritores e sumários · 322 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus ... prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com a atividade perigosa. III - Esse ónus de prova (do facto que serve de base à presunção
Relator: PAULO REIS
efetuados pela Ré e coordenados pelo Réu, no âmbito de uma subempreitada, configura uma “atividade perigosa” atenta a natureza dos meios utilizados e as circunstâncias em que foi exercida ... quanto ao estabelecimento ou à determinação da relação causal entre o exercício da atividade considerada perigosa e o dano
Relator: EVA ALMEIDA
defina, a jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de se considerar como atividade perigosa aquela que, em si mesma, ou pelos meios utilizados, é mais apta a produzir ... artifício, o que tem levado a nossa jurisprudência a qualificar esta atividade, mesmo em geral, como uma atividade perigosa e como tal abrangida pela previsão
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): .1- É possível entender-se como atividade perigosa para os efeitos previstos no artigo 493º nº 2 do Código Civil e o recurso à especial presunção ... simples locação de uma asa e barra de kitesurf não pode ser considerada uma atividade perigosa para os efeitos previstos no nº 2 do artigo 493º do Código Civil
Relator: TERESA COIMBRA
para a determinação da medida da pena. 4. Perante a existência de perigo de continuação da atividade criminosa, não é excessiva a imposição da medida de coação prisão preventiva ... quando nenhuma outra medida de coação se mostra capaz de afastar tal perigo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
para a sociedade, como a omissão de atos que façam perigar o fim social dessa mesma sociedade; A atividade de um gerente deve ser apreciada por um critério objetivo, como
Relator: LAURA MAURÍCIO
perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova ... resultados visados com essa obtenção. III - A jurisprudência mais recente tem considerado que o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas deve estar relacionado com o direito à liberdade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação ... LPCJP. 2. Tendo o jovem 16 anos de idade, manifestando desinteresse pela atividade escolar, sendo um aluno conflituoso em contexto escolar, perturbador e desrespeitador das regras de conduta para
Relator: Frederico Macedo Branco
pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista ... efetuar singelamente “ações de vigilância sobre árvores que, próximas das estradas nacionais, possam constituir perigo na utilização daquelas vias”, sem que se concretize a regularidade, dimensão e rigor dessa operação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Os art.os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos