37/16.8GLBJA.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Revogada a suspensão da pena de prisão em medida não superior
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Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
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Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão
Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: LAURA MAURÍCIO
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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