TRCcitado por 6
31/15.6IDCTB.C2
Relator: LUÍS TEIXEIRA
decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena de multa
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena de multa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autonomamente descrita na acusação e julgada provada na sentença, para que o arguido pudesse ser condenado pelo crime doloso respetivo. II - Assim, não tendo que constar da acusação ... omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes.”. V - Por último, tendo o acórdão
Relator: TERESA COIMBRA
acrescida de juros, como condição de suspensão da pena de prisão imposta a um arguido condenado pela quarta vez pela prática de um crime de abuso de confiança contra ... negócios de 20.000€ e salarial de 7000€ e que vive maritalmente com uma arguida que gere outra empresa, com 30 trabalhadores e um negócio mensal na ordem dos 40.000 €, não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados não pode/deve ser prejudicado quando entregou no tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença
Relator: JOÃO AMARO
entrará, a final, na regra de custas, sendo o seu pagamento da responsabilidade dos arguidos condenados
Relator: ANA BARATA BRITO
vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma(s) penal ... visa-se punir para recuperar. Recuperar o condenado para a sociedade, numa actuação de respeito pelos bens jurídicos, no sentido de o arguido interiorizar que a forma como se relaciona
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Tendo o arguido sido condenado numa pena de multa, a qual foi substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, que culposamente não cumpriu, a prisão subsidiária decretada ... entanto, o arguido a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução dessa prisão, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado, nos termos
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas condenações em severas penas de prisão ... efetivas, sendo que o arguido atualmente está em cumprimento de uma pena única de 22 anos e um mês de prisão, perante as exigências elevadas de prevenção geral e especial
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não ... Artº 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal, a sentença na qual se condenou o arguido em pena de multa, sem que antes o tribunal tenha ordenado a elaboração
Relator: CLARISSE GONÇALVES
Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância ... conta, nem se fizer prova bastante do valor dos bens, não pode o arguido ser condenado por mais do que um crime de furto "simples
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Constituição da República Portuguesa, pois só assim o arguido poderá preparar e organizar a sua defesa de forma adequada. iii) o arguido não tem que se defender apenas dos factos ... 63/07, de 6.11. vii) realizado o julgamento foi proferido acórdão que condenou o arguido pela prática em autoria material e na forma consumada, de quatro crimes de tortura
Relator: FÁTIMA FURTADO
Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, por acórdão proferido e transitado em julgado ... consideração e, não o sendo, ou mesmo sendo-o e não concordando a arguida com a sua inaplicação ao caso, poderia impugnar a decisão através de recurso. III. Neste contexto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, pela prática de um crime da mesma natureza da anterior condenação, que foi cometido quando decorria
Relator: LAURA MAURÍCIO
apresentam mais vantagens do que inconvenientes. III - Ora, a alta probabilidade de o arguido ser condenado em prisão efetiva, aliada à circunstância de ser nacional de Cabo Verde
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido esteve ausente em julgamento e, mesmo assim foram feitas algumas pesquisas em bases de dados quanto às suas condições de vida, tendo além do mais o arguido sido condenado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sequência lógica dos factos iniciais, o arguido manteve o mesmo desígnio da sua conduta para com a vítima, proferindo o arguido expressões e ameaças para com a ofendida, da mesma ... desta exceção de caso julgado, tem como consequência a absolvição do arguido pelo crime por que foi condenado nestes autos e torna inútil a apreciação das demais questões suscitadas pelo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. vii) tendo o arguido recorrente sido condenado pela prática de vários crimes, sendo dois deles contra o património, em penas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria ... prisão, que se encontra a cumprir, tendo sido constituído já arguido em mais três processos crime e condenado em penas de multa pela prática de um crime de ameaça
Relator: ANA BARATA BRITO
visa informar o tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arma e respetivos cartuchos tenham sido utilizados pelo arguido na prática do ilícito pelo qual veio a ser condenado, nem que em qualquer um dos episódios descritos o arguido tivesse