TCASsó sumário
845/18.5BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
publicação do despacho de delegação de competências implica a sua ineficácia. V. Os atos praticados ao abrigo de despacho de delegação de competências não publicado padecem de vício de incompetência ... não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento do ato, tal invalidade não é operante