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1. TCAS2019-06-25só sumário

   498/13.7BELLE

   Relator: VITAL LOPES

   anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis, a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação ... pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis uma vez que correspondem a um quantitativo pecuniário e são apurados através

   • EXECUÇÃO DE JULGADO; REFORMA DA LIQUIDAÇÃO; CADUCIDADE
2. TCAS2019-01-10só sumário

   113/18.2BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao

   • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
   • DIRIGENTE DESPORTIVO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
3. TCAS2019-05-08só sumário

   7491/14.0BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • I.R.C