1182/13.7PBFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro Sumário: Terceira alteração ao
Portaria n.º 370/2019 de 14 de outubro Sumário: Aprova os novos
Relator: MATA RIBEIRO
1 - Nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal não são