CAAD-T
59/2019-T
IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório.
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos.
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I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da
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Relator: SANDRA MELO
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IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica.
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Comete o crime de falsificação aquele que em email enviado para
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
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IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos