793 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos-índice previsto no n.º 2 do artigo 186.º, não podem, nem as pessoas singulares nem os gerentes de direito ou de facto, invocar, com sucesso, factos ... atuação e a criação ou agravamento da situação de insolvência. V - Mostrando-se provados factos dos quais se extrai que a actuação dos devedores foi intencional, visando acautelar o património
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
face da fundamentação da sentença ou do objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são explicitados) e com a assunção clara do resultado pretendido (indicação da decisão da matéria de facto diversa
Relator: ANABELA RUSSO
comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... Administração Tributária, mesmo nas situações referidas em I, o ónus de alegar e provar os factos em que sustentou a liquidação que emitiu na sequência da apresentação daquela declaração
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova ou contraprova de um conjunto de quinze temas da prova, não permite averiguar a eventual pertinência de cada um desses documentos; III - Desconhecendo-se os concretos factos ... poderá considerar-se que algum desses documentos respeite a factos incluídos na globalidade da matéria de facto carecida de prova; IV – Mostra-se impertinente o documento que se não destine
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito ... esta prova documental assim feita pela AT, é suficiente e relevante para efeitos de dar como provada a gerência de facto do Oponente, para além da gerência de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 8. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode postergar o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador, previsto ... crise através de indicações parcelares ou referências genéricas. VII. Os factos são aqueles que constam como provados nos autos, pelo que, quaisquer outros não podem ser considerados ou valorados pelo
Relator: ANABELA RUSSO
facto não seja tão amplo que permita um julgamento ex novo de facto (está limitado aos concretos pontos de facto impugnados e deva respeitar a livre apreciação da prova ... artigo 24.º da LGT) resulta que, provada a gerência ou administração de direito se deve presumir provada a gerência de facto, incumbindo à Exequente, que tais factos invoca como
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... semelhança da prova testemunhal, depende apenas da convicção do julgador, porque extraída dos demais factos provados, notórios ou de conhecimento oficioso. III. A simulação consiste numa divergência intencional entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova, nomeadamente, a testemunhal, de per se indiscutivelmente mais falível e aleatória, além de que permitem apenas a prova do vínculo biológico por via indireta. 4- Trata-se de prova ... princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida, em relação aos factos cuja perceção (captação) e/ou apreciação (valoração) reclamem conhecimentos
Relator: Helena Ribeiro
viciadas por duas causas distintas: a) por se ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação ... julgamento da matéria de facto) ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto (erro no direito aplicado aos factos provados e não provados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova da propositura e do teor de processos de execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado ... força probatória dos originais; III - A confissão mostra-se insuficiente para se considerarem provados factos relativos à propositura e ao teor de execuções fiscais, não fazendo prova contra o confitente
Relator: JOSÉ CRAVO
declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice previstos nas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE ... sobre quem, nesse caso, recai o ónus de prova da sua solvência. III – Se o credor não provar qualquer dos factos-índice, é irrelevante que o devedor também não tenha
Relator: JORGE BISPO
impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal ... confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para
Relator: JORGE BISPO
impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal ... confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como é o caso; I.3-como afirmado, a ilegalidade emergente da falta de pressupostos de facto e de direito assegura de forma mais eficaz a tutela dos interesses do Autor, porquanto ... subsumível no apontado artigo 14º/2; I.10-logicamente, essa realidade tinha de constar da lista dos factos provados ou não provados, visto tratar-se de material fáctico de que dependia o julgamento
Relator: Helena Canelas
juiz deve analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida sobre a prova ou inexistência de prova dos factos, dever que assume especial relevância quando ... livre apreciação das provas já que a livre apreciação da prova, por parte do juiz, deve ser efetuada “segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” (cfr. artigo 607º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º ... decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não é admissível a junção, com as alegações de recurso, de documentos para provar factos que já antes da decisão em 1.ª instância, a parte sabia estarem sujeitos ... prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 2 - O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato