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1. TRG2019-01-17

   355/15.2T8PTL-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos

   • EMBARGOS À EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • FALTA DE ASSINATURA DA ATA
   • PROVA DA DELIBERAÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
2. TRG2019-01-14

   32/14.1T9FAF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha

   • CO-ARGUIDO
   • IMPEDIMENTO PARA DEPOR
   • PREVARICAÇÃO E DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
   • ABUSO DE DIREITO
   • ARTº 369º
3. DR-I2019-01-01

   Diário da República n.º 8

   legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos Cumprimento do dever de informação direitos à privacidade. 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o dever de 5 — A fatura ... prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos Artigo 12.º direitos à privacidade. Tarifa social 5 — A fatura deve incluir informação sobre o OLMC, nomeadamente o portal Poupa

4. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 24/2019

   Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019