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Relator: ORLANDO GONÇALVES
deles em concurso efetivo com o crime de desobediência. III – Existindo um conjunto de factos provados, que integram uma primeira resolução do arguido em conduzir um veículo com motor ... tipo do crime de condução em estado de embriaguez, e um outro conjunto de factos provados que respeitam uma nova resolução do arguido de conduzir em estado de embriaguez, como
Relator: MOISÉS SILVA
reconhecimento da existência de contrato de trabalho, está apenas em causa apreciar se os factos provados conduzem a esse reconhecimento e desde que data, não sendo permitida legalmente a pronúncia ... sobre outras questões, mesmo que resultem dos factos provados. ii) na determinação do valor da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a aplicação
Relator: Celeste Oliveira
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... resultado oposto. 3) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisão relativa à matéria de facto não deixou de existir, continuando a ocorrer, “em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto provada” pura e inequívoca matéria ... fixar contratualmente um prazo para o efeito, não podem manter-se no elenco dos factos (provados ou não provados) pontos onde se refere que o não cumprimento do prazo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
abranja especificamente a efectiva ciência por parte do agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património e não, apenas ... quem a oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente supor que provém de facto ilícito (também) contra o património, sem que o agente tenha cumprido o seu dever
Relator: FONTE RAMOS
facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus ... facto a provar, contrário à declaração confessória, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. III. De acordo com o princípio da livre apreciação da prova, o tribunal, orientado pela descoberta
Relator: VITAL LOPES
sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda ... caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: Rosário Pais
facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos ... dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. III) Evidenciado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. 4.- Verificando-se uma dupla descrição, total ... propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. Se a aquisição é derivada, não basta provar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida ... eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento. III – Antes de serem colocados
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO MARQUES
existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada ... facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base
Relator: SANDRA MELO
transmissão impugnada tal bem não respondesse na plenitude pela dívida. 4. A prova de factos como a intenção, conhecimento ou vontade só por meios indiretos se pode fazer, recorrendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos ... consistente no não reembolso do capital investido, mas não constando tais factos quer do elenco dos factos provados quer do elenco dos factos não provados, impõe-se anular a decisão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra ... invocação é feita. 3. Assim, cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga, a este competindo
Relator: MANUEL BARGADO
podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados ... estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial. III - Transpor os factos provados numa ação para a outra constituiria, pura
Relator: LAURA MAURÍCIO
contestação com interesse para a decisão, não lhe sendo lícito, porque resultaram provados os factos da acusação, omitir pronuncia ... sobre os factos da contestação, seja com que argumento for. II - Com efeito, os factos alegados na contestação devem ser levados em conta na enumeração dos factos provados ou não
Relator: CARLOS MOREIRA
mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão, o vício da mesma não ... decisão segundo as várias soluções juridicamente plausíveis se encontre provada; seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos. III - Estando em causa a aplicação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
gerar, ocorre "erro notório na apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade de renovação da prova ... reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal de Recurso alterar os factos provados e não provados. III - Depois do A.U.J. de 21/1/2 016, é claro que pode haver
Relator: JOSÉ AMARAL
alegar que são os seus habitantes os titulares de tal terreno e de provar os factos demonstrativos da sua constituição/aquisição na esfera jurídica colectiva ou universo dos compartes ... inclinasse para o da versão do autor, levando a terem sido declarados não provados os respectivos factos (por incumprimento do ónus da prova) e à improcedência da acção, aquele relevo