DR-I
Portaria n.º 218-B/2019
Portaria n.º 218-B/2019 de 15 de julho Sumário: Aprova o
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Portaria n.º 218-B/2019 de 15 de julho Sumário: Aprova o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1- Há que separar a responsabilidade pela publicação de
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa
Relator: FRANCISCO MATOS
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I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4
IRS – Inutilidade superveniente da lide.
Relator: ALDA MARTINS
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - O Tribunal de apelação não pode conhecer de questões
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Portaria n.º 183/2019 Artigo 1.º de 12 de junho Objeto
IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem