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Relator: BENJAMIM BARBOSA
falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão ... factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto
Relator: Helena Ribeiro
meios de prova têm por função a demonstração da realidade dos factos, determinando a convicção do julgador no sentido de que determinadas realidades ou acontecimentos, internos, ou externos, captáveis pelos ... escritos que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição da matéria de facto provada só há que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos. 3- As folhas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para indagarem ou obterem meios de prova, autonomizado por referência aos demais meios de prova típicos, com que se pretende determinar se um facto poderia ter ocorrido de determinada forma ... indirecto a testemunha refere aquilo de que se apercebeu por outros meios de prova relativos aos factos: embora a regra seja a do testemunho directo, a lei não proíbe
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova previsto no art. 410º, nº 2, do CPP contempla os casos de erro grosseiro na apreciação da prova relevante para a decisão em matéria de facto, que se apresente ... descritos e individualizados noutros pontos da factualidade provada. VI - Em sede de prova indireta, a relevância da ausência de explicação para dado facto indireto ou circunstancial que, sendo credível
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser enunciados como factos concretos como o poderão ser como conclusões factuais ou jurídicas, as quais serão densificadas posteriormente, com os factos que resultarem provados no julgamento ... como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos. II – Se o juiz, na sentença, não dá como provados ou como não provados factos que densifiquem algum dos temas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anulação. 3- Nessa ação cumpre aos Autores o ónus da alegação e da prova dos factos a que alude o art. 1376º, n.º 1 do CC e, bem assim ... cumprindo, por sua vez, aos Réus o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos previstos no art. 1377º do CC. 4- A desintegração de terreno da RAN para
Relator: FÁTIMA FURTADO
suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. Elemento comum às duas modalidades é a origem da coisa ou animal ... objeto do crime de recetação, que terá necessariamente de provir de facto ilícito típico contra o património, não bastando que tenha simplesmente origem em qualquer tipo de facto ilícito
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 662º do CPC. 3.- Se o juiz diz que certos factos não se provaram por inexistir prova, tal não implica a nulidade da decisão factual, por infundamentada ... alimentos do ex cônjuge assume-se como excepcional e temporário, devendo, assim, o impetrante, provar factos com força e dignidade bastantes que claramente afastem a regra - artº 2016º nº1
Relator: JORGE FRANÇA
Decorrendo da matéria de facto provada que, perante agentes da GNR, o arguido, dirigindo-lhes, referiu: “vão pagar por isto tudo” e, em seguida, destinada a expressão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão da competência material se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais poderiam esgrimir os argumentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com esta. 2- Tendo numa anterior ação sido considerado como facto provado que o autor dessa ação sofreu ... consequência do acidente, competindo ao autor o ónus da alegação e da prova desses factos essenciais integrativos da causa de pedir. 4- A circunstância da ré alegar, em sede
Relator: BRIZIDA MARTINS
avaliação das provas produzidas em audiência, importa dizer que as mesmas provas não têm forçosamente que criar no espírito do julgador uma absoluta certeza dos factos a provar ... forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados factos. VI - Para aplicação da pena de substituição [suspensão da execução da pena de prisão] é necessário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte ... possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova médico-científica não confere consistência à versão dos factos apresentada pelo assistente, como também ... certa forma a desmente, deve proferir-se um juízo de não provado em relação aos factos por aquele imputado aos arguidos, não conferindo às declarações do assistente o poder
Relator: JORGE BISPO
demonstrado arrependimento, limitando-se a admitir, em momentos posteriores da audiência, factos já comprovados por outros meios de prova, não valorizando a existência de vítimas ou danos decorrentes deste tipo ... causa, sem a utilização ou a intervenção do objeto. IV - A menção genérica nos factos provados de que o arguido fazia uso do automóvel para desenvolver a atividade de tráfico
Relator: RAMOS LOPES
julgador o não dá como provado, seria contraditório tê-lo como provado com base em simples presunção - julgado não provado o facto essencial alegado, nunca poderá o mesmo ser considerado ... haja qualquer alteração das regras do ónus de prova fixadas no domínio do direito substantivo, cabendo ao executado demandado provar os factos alegados como fundamento da oposição (integradores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos visando a prova de factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a demonstração, mais não
Relator: Rosário Pais
declarações de parte, enquanto meio de prova admissível em Direito, é uma prova autónoma e visa a demonstração dos factos em que as partes tenham intervindo pessoalmente ... Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto