CAAD-T
354/2019-T
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
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Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na
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Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida
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1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os
Relator: ELISA SALES
A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.