280/07.0BELRA

Relator: JOAQUIM CONDESSO

receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 13. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor

• PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
• DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
• REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL