2263/16.0BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
• TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
• “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
• CONDUTA NEGLIGENTE
• LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
• LIQUIDAÇÃO DO I.V.A