TRG
3212/18.7T8BRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta
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Sumário (do relator): - Na actual L.A.V. (Lei n.º 63/2011, de 14
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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