TRG
960/17.2T8BRG-A.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação
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I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto.
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma