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1. TRE2019-01-17

   3328/17.7T8STR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes

   • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVER DE INFORMAR
   • RESPONSABILIDADE DO BANCO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2019-01-17

   225/16.7T8FAR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
3. TRG2019-01-10

   3507/15.1T8GMR.G2

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado

   • DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS
   • REFORMAS DOS ADMINISTRADORES
   • PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA ATRIBUÍDAS AOS CÔNJUGES SOBREVIVOS DE EX-ADMINISTRADORES
   • CRÉDITO DA HERANÇA INDIVISA AOS COMPLEMENTOS DA REFORMA DEVIDOS AO EX ADMINSITRADOR DA SOCIEDADE
   • RENUNCIA AO DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO
4. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 24/2019

   Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019