Parecer n.º 28/2017

Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in

• PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
• INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
• DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
• REMUNERAÇÃO BASE
• VENCIMENTO DE CATEGORIA
• VENCIMENTO DE EXERCÍCIO