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Relator: João Conde Correia dos Santos
caracteriza estruturalmente a Procuradoria-Geral da República»[20]. Naquilo que ora nos interessa, ela limitou-se assim a separar as magistraturas, a proclamar que «o Ministério Público goza de estatuto ... República instruções de ordem específica nas ações cíveis em que o Estado seja interessado (al.ª a); de autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial, por banda dos beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo ... realizem o interesse público, como também permitam alterar favoravelmente a esfera jurídica dos interessados atingidos pela Deliberação n.º 243/2018, ora reputada inválida; 13.ª — Assim, com esse objetivo, incumbe
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
fase da execução, como forma de garantia do interesse público, mas também dos interessados que poderiam ter sido adjudicatários; 12.ª — É à luz desta compreensão protetora da concorrência
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade e proibir a discriminação da pessoa humana, maxime, naquilo que ora nos interessa, de pessoas com deficiência ou da mulher grávida; 15.ª As Forças Armadas estão incumbidas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não