2 resultados

1. PGR-CC2019-11-28

   Parecer n.º 33/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos

   • AUTONOMIA INTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA EXTERNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIREÇÃO
   • PODER DE INSPEÇÃO
   • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS
2. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE