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Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia do Ministério Público, indispensável no contexto de um Estado de direito. De facto, logo no início do século passado, Alberto dos Reis, apesar de o conceber como um órgão ... Importa, por isso mesmo, antes de mais, proceder a uma verdadeira clarificação conceitual, de modo a determinar o verdadeiro sentido constitucional da autonomia do Ministério Público. 1. Numa primeira aceção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
infrações é preparatória da pena conjunta a determinar pelo tribunal, segundo os factos e a personalidade do agente, não havendo razão para que as primeiras produzam efeitos além do caso ... reconhecimento de que o artigo 77.º do Código Penal conforma um verdadeiro concurso de penas, e não tanto um concurso de crimes (efetuado a montante), aclara a natureza
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores subjacentes ao estabelecimento do impedimento e ii) quando ... iniciar empresa e de a gerir sem interferência externa; 14.ª) Constitui uma verdadeira restrição à liberdade de iniciativa económica privada, nos moldes acima configurados, o estabelecimento, pelo legislador ordinário
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não